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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0134059-93.2026.8.16.0000
Recurso: 0134059-93.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Crédito Rural
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO
SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES (CPF
/CNPJ: 05.231.945/0001-38)
Rua Professora Diva Proença, 1245 - IVAIPORÃ/PR
Embargado(s): CLEYTON DA SILVA DAL PONTE (CPF/CNPJ: 062.419.889-80)
Pov. Rio do Meio de Baixo, 0 Sítio Santa Marta - ZONA RURAL -
PITANGA/PR - CEP: 85.202--89

VALDIR DAL PONTE (CPF/CNPJ: 556.203.539-15)
Pov. Rio do Meio de Baixo, 0 Sítio Santa Marta - Zona Rural - PITANGA
/PR - CEP: 85.202--89
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) AFASTADA. ALEGADA
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E
ENCADEADOS. ARGUMENTOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE EXIBIÇÃO E AO ÔNUS DA PROVA QUE DIZEM RESPEITO
AO ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM, E NÃO À INUTILIDADE DO
EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMINÊNCIA DA SENTENÇA
QUE NÃO CONFIGURA URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EFEITOS
INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo COOPERATIVA
DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES -
CRESOL UNIAO DOS VALES em face da decisão monocrática de minha relatoria, acostado
ao mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0123197-63.2026.8.16.0000, assim
ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO
AGRAVADA QUE APLICOU À AGRAVANTE O DISPOSTO NO ART. 400
DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO.
INADMISSIBILIDADE MANIFESTA VERIFICADA. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
Foram opostos os presentes embargos declaratórios para que seja suprida
a suposta obscuridade na fundamentação da decisão que não conheceu do agravo, pois o
vício compromete a compreensão das razões pelas quais se afastou a mitigação da
taxatividade do art. 1.015 do CPC (mov. 1.1/ED).
Na sequência, os autos vieram conclusos (mov. 12/ED).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos
(legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à
análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do
artigo 1.022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pelo embargante, não
vislumbro qualquer obscuridade no julgado monocrático, cabendo destacar, neste particular,
que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes
sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Deste modo, a obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela
que compromete a compreensão do julgado, por redação imprecisa, ambígua ou ininteligível.
No caso, a decisão embargada não padece do vício apontado. Seus
fundamentos são claros e se encadeiam logicamente:
(i) a decisão que aplica o art. 400 do CPC não se enquadra no rol do art.
1.015 do CPC;
(ii) não estão presentes os requisitos para a mitigação da taxatividade, nos
termos do Tema 988 do STJ, por ausência de causa excepcional e urgente
que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação;
(iii) a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou em
contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC.
A própria petição de embargos reproduz corretamente esses fundamentos,
o que demonstra que a parte compreendeu as razões de decidir.
A parte requer, como consequência da pretendida integração dos
embargos de declaração, a atribuição de efeitos infringentes para que o agravo de instrumento
seja conhecido e julgado, inclusive quanto ao efeito suspensivo.
Busca-se, portanto, a reforma do juízo de admissibilidade, entretanto essa
finalidade é própria do agravo interno, com fulcro no art. 1.021 do CPC.
No caso, não subsiste a obscuridade apontada, o decisum enfrentou de
maneira suficiente as questões trazidas aos autos e foram fundamentados os motivos que
levaram os julgadores a decidir pelo não cabimento do recurso de agravo de instrumento.
Não constituem via adequada à revisão do entendimento adotado nem à
substituição do juízo de admissibilidade por outro mais favorável à parte.
A rigor, o que se infere é que o recorrente pretende a reversão do
resultado obtido eis que lhe foi desfavorável. Não obstante, tal pretensão é a finalidade a que
os aclaratórios não se prestam, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se
confunde com omissão, contradição, erro material ou obscuridade.
É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO –
PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos
embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra
incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado
erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar
inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que
o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de
declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e
possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme
disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a
mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a
reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para
fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem
como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie.
(...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp
1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
Sob a mesma ótica, essa é a orientação desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
MANTIDA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004683-
64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J.
20.11.2020).
Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico
da parte não ocasiona omissão na decisão monocrática, já que, de acordo com a atual
orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a
todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão.
Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos
jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371
da lei processual civil, a seguir transcrito:
Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão
as razões da formação de seu convencimento.
Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA
EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU
CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E
ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA
FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A
CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER
ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO
INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª
Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).
Assim, não se vislumbrando qualquer vício na decisão monocrática, resta
evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é
sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o
reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do
julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes
declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.
Trago à lume o entendimento deste Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO INEXISTENTE. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO
SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS
PROVAS, PRECEDENTES JUDICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DECIDIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER
OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO QUE DEVE SER
REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0062679-15.2023.8.16.0000 [0014799-27.2023.8.16.0000
/1] - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES
CUNHA - J. 25.08.2023).
Ademais, o pedido subsidiário de esclarecimentos resta atendido pela
fundamentação acima, que explicita as razões pelas quais as circunstâncias invocadas não se
mostram aptas a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC.
Não se vislumbra, por ora, o caráter manifestamente protelatório previsto
no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual deixo de aplicar a multa.
III. CONCLUSÃO
Inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, REJEITO os embargos de declaração, consoante a fundamentação.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema
(Documento Assinado Digitalmente)
César Ghizoni
Desembargador Substituto